LEI CRIANDO O MUNICÍPIO DE EQUADOR, DESMEMBRADO DO DE PARELHAS

 

LEI N° 2.799, DE 11 DE MAIO DE 1962 

 

Cria o município de EQUADOR, desmembrado do de Parelhas 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

 Art. 1° - É criado o município de EQUADOR, desmembrado todo o seu território, do  de Parelhas, tendo por sede a vila de igual nome, que passará  ao predicado de cidade e termo judiciário da Comarca de Parelhas. 

 Art. 2° - O novo município terá por limites os do atual distrito de Equador, fixados na vigente lei de divisão administrativa e territorial do Estado. 

 Art. 3° - O município de EQUADOR será instalado... vetado... cabendo sua administração a um Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até que ali se realizem as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores. 

 Art. 4° - Para fazer face as despesas decorrentes da instalação do novo município, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000.000 (trezentos mil cruzeiros), constituindo recurso, para tanto o excesso de arrecadação verificado no mesmo exercício.

 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 Palácio da Esperança, em Natal, 11 de maio de 1962, 74° da República.

 

ALUIZIO ALVES 

Ticiano Duarte 

Angelo José Varella

 

O DISTRITO EQUADOR,  SITUADO NA MICRORREGIÃO SERIDÓ ORIENTAL, NA MESORREGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FOI CRIADO DECRETO N 603, DE 31 DE OUTUBRO DE 1938, SANCIONADO PELO INTERVENTOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES GURJÃO, PERTENCENETE AO MUNICÍPIO DE PARELHAS, QUE FOI INSTALADO NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1939

 

MUNICÍPIO DE EQUADOR,  SITUADO NA MICRORREGIÃO SERIDÓ ORIENTAL, NA MESORREGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,, CUJA POVOAÇÃO TEVE INÍCIO NO ANO DE 1856, NA VIZINHA DO RIO DOS QUINTOS

PORTAL EQUADOENSE

 

PORTAL EQUADOENSE,FATOS HISTÓTICOS E CONTEMPORÂNEOS DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, SITUADO NA MICRORREGIÃO SERIDÓ ORIENTAL, NA MESORREGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,, CUJA POVOAÇÃO TEVE INÍCIO NO ANO DE 1856, NA VIZINHA DO RIO DOS QUINTOS